00769nam a2200205 4500 3496 3496 20081203d1998 y0pory50 ba por O enriquecimento sem causa da administração pública   Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão Lisboa   Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa 1998 145 p.   24 cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 3258 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGAL 99845 Leitão  Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes 3259 0 35LEI 2021-12-09 5513 5396 SGMJ SGMJ SGMJ5513 35LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 35LEI 2021-12-09 5649 5397 SGMJ SGMJ SGMJ5649 35LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito