00684nam a2200205 4500 3475 9723211777 3475 20081124d2003 y0pory50 ba por As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição   Jorge Reis Novais Coimbra   Coimbra Editora 2003 1008 p. 20 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 RESTRIÇÃO DE DIREITOS PORTUGAL 3245 Novais  Jorge Reis 3246 0 342_000000000000000_7NOV 2021-12-09 5479 5374 SGMJ SGMJ SGMJ5479 342.7NOV 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura