Portugal
Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro (actualizado) e regulamentação da cobrança e reembolso do IVA . - 12. ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 1995 . - 526 p.; 23 cm . - ISBN: 972510238X
DIREITO FISCAL / IVA / COBRANÇA DO IVA / REEMBOLSO DO IVA / TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS--PORTUGAL /