Coimbra20081117d2003 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicAprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de FevereiroLeis, decretos, etc.
DIREITO ADMINISTRATIVO
147
EXPROPRIAÇÃO
157
INDEMNIZAÇÃO
166
UTILIDADE PÚBLICA
PORTUGAL
100625
97240202153456