01112nam a2200289 4500 3456 9724020215 3456 20081117d2003 y0pory50 ba por Código das expropriações anotado Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa 2. ed. rev. e actual. Coimbra Almedina 2003 383 p. 23 cm Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1976 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 INDEMNIZAÇÃO 166 UTILIDADE PÚBLICA PORTUGAL 100625 Paes Pedro Cansado 020 3235 Pacheco Ana Isabel 020 3236 Barbosa Luís Alvarez 020 3237 Portugal 407311 0 351_000000000000000_712PAE 2021-12-09 5443 5350 SGMJ SGMJ SGMJ5443 351.712PAE 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura