TY  - BOOK
AU  - Marques
AU  - Silveira
ED  - Portugal
TI  - Pareceres
T2  - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 
VL  - 5
SN  - 9729666199
PY  - 1998///
CY  - Lisboa
PB  - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
KW  - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
KW  - FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
KW  - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
KW  - MACAU
ER  -