Lisboa20081016d1998 y0pory50 bacreatorMarquesJosé Augusto Sacadura GarciaPortugalMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicatextmonographicActos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau
DIREITO CONSTITUCIONAL
280
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
2599
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
3225
FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
3226
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MACAU
322420
97296661993426