01431nam a2200277 4500 3426 9729666199 3426 20081016d1998 y0pory50 ba por Pareceres constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República 1998 VI,784p. 23 cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 5 Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ORGANIZAÇÃO POLÍTICA 2599 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 3225 FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL 3226 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MACAU 322420 Marques José Augusto Sacadura Garcia 324424 Silveira Luís Novais Lingnau da 3219 Portugal Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República 101351 0 342_000000000000000_52MAR 2021-12-09 5333 5292 SGMJ SGMJ SGMJ5333 342.52MAR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura