01270nam a2200229 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000243000692100104003122150020004162250078004363000204005146060027007186060031007456060030007766060036008066060039008427000045008817010039009267100075009653426 a9729666199 a20081016d1998 y0pory50 ba apor aParecereseconstituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitóriasfJosé Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1998 aVI,784p.d23 cm aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v5 aActos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau aDIREITO CONSTITUCIONAL aORGANIZAÇÃO POLÍTICA aCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA aFISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL aADMINISTRAÇÃO PÚBLICAyMACAU aMarquesbJosé Augusto Sacadura Garcia aSilveirabLuís Novais Lingnau da aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República