@book{3426,
	author = {Marques, José Augusto Sacadura  Garcia and Silveira, Luís Novais Lingnau da and Portugal, Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República},
	title = {Pareceres},
	publisher = {Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República},
	year = {1998},
	series = {Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República },
	address = {Lisboa},
	note = {Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau}
}