TY - BOOK AU - Marques AU - Silveira ED - Portugal TI - Pareceres T2 - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República VL - 6 SN - 9729666172 PY - 1997/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - SEGREDO DE JUSTIÇA KW - SIGILO BANCÁRIO KW - SEGREDO PROFISSIONAL KW - PORTUGAL ER -