01245nam a2200217   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000175000632100106002382150017003442250078003613000216004396060032006556060037006876060027007246060043007517000043007947100083008379950107009203423  a3423  a20081015d1990       y0pory50      ba  apor  aParecereseconstituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentaisfAbílio Padrão Gonçalves... [et al.]  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad[199-]  a550p.d23 cm  aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v1  aEstado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas  aDIREITO CONSTITUCIONAL9280  aRELAÇÕES INTERNACIONAIS9625  aACESSO AO DIREITO9232  aACESSO AOS TRIBUNAISyPORTUGAL9100844  aGonçalvesbAbílio Padrão9324145  aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República9101351  104342GON52021-12-096532995289aSGMJcSGMJfSGMJ5329k342GONn2021-12-09o0rMOxOfertazDepósito