TY  - BOOK
AU  - Gonçalves
ED  - Portugal
TI  - Pareceres
T2  - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 
VL  - 1
PY  - 1990///]
CY  - Lisboa
PB  - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - RELAÇÕES INTERNACIONAIS
KW  - ACESSO AO DIREITO
KW  - ACESSO AOS TRIBUNAIS
KW  - PORTUGAL
ER  -