Lisboa20081015d1990 y0pory50 bacreatorGonçalvesAbílio PadrãoPortugalMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicatextmonographicEstado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas
DIREITO CONSTITUCIONAL
280
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
625
ACESSO AO DIREITO
232
ACESSO AOS TRIBUNAIS
PORTUGAL
100844
3423