01228nam a2200241 4500 3423 3423 20081015d1990 y0pory50 ba por Pareceres constituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais Abílio Padrão Gonçalves... [et al.] Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República [199-] 550p. 23 cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 1 Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas DIREITO CONSTITUCIONAL 280 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 625 ACESSO AO DIREITO 232 ACESSO AOS TRIBUNAIS PORTUGAL 100844 Gonçalves Abílio Padrão 324145 Portugal Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República 101351 0 342GON 2021-12-09 5329 5289 SGMJ SGMJ SGMJ5329 342GON 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito