01066nam a2200193   45000010005000001000041000051010008000462000175000542100106002292150017003352250078003523000216004306060027006466060032006736060022007056060035007277000035007627100075007973423  a20081015d1990       y0pory50      ba  apor  aParecereseconstituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentaisfAbílio Padrão Gonçalves... [et al.]  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad[199-]  a550p.d23 cm  aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v1  aEstado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas  aDIREITO CONSTITUCIONAL  aRELAÇÕES INTERNACIONAIS  aACESSO AO DIREITO  aACESSO AOS TRIBUNAISyPORTUGAL  aGonçalvesbAbílio Padrão  aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República