Gonçalves, Abílio Padrão

Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República
Pareceres : constituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / Abílio Padrão Gonçalves... [et al.] . - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, [199-] . - 550p.; 23 cm . - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
DIREITO CONSTITUCIONAL / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ACESSO AO DIREITO / ACESSO AOS TRIBUNAIS--PORTUGAL /