@book{3423,
	author = {Gonçalves, Abílio Padrão and Portugal, Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República},
	title = {Pareceres},
	publisher = {Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República},
	year = {[199-]},
	series = {Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República },
	address = {Lisboa},
	note = {Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas}
}