01361nam a2200265 45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000141000782100104002192150017003232250078003403000201004186060027006196060029006466060024006756060035006996060037007346060048007717000041008197010045008607100083009059950107009883422 a972966613X a3422 a20081015d1997 y0pory50 ba apor aParecereseconstituição da república, direitos, liberdades e garantiasfJosé Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1997 a830p.d23 cm aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v2 aDireito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão aDIREITO À VIDA91260 aLIBERDADE RELIGIOSA9697 aEXTRADIÇÃO9580 aLIBERDADE DE EXPRESSÃO93222 aLIBERDADE DE INFORMAÇÃO9908 aLIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOyPORTUGAL93223 aMarquesbJosé Augusto Garcia93218 aSilveirabLuís Novais Lingnau da93219 aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República9101351 104342MAR52021-12-096533095288aSGMJcSGMJfSGMJ5330k342MARn2021-12-09o0rMOxOfertazDepósito