TY - BOOK AU - Marques AU - Silveira ED - Portugal TI - Pareceres T2 - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República VL - 2 SN - 972966613X PY - 1997/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República KW - DIREITO À VIDA KW - LIBERDADE RELIGIOSA KW - EXTRADIÇÃO KW - LIBERDADE DE EXPRESSÃO KW - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO KW - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO KW - PORTUGAL ER -