01329nam a2200289 4500 3422 972966613X 3422 20081015d1997 y0pory50 ba por Pareceres constituição da república, direitos, liberdades e garantias José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República 1997 830p. 23 cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 2 Direito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão DIREITO À VIDA 1260 LIBERDADE RELIGIOSA 697 EXTRADIÇÃO 580 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 3222 LIBERDADE DE INFORMAÇÃO 908 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PORTUGAL 3223 Marques José Augusto Garcia 3218 Silveira Luís Novais Lingnau da 3219 Portugal Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República 101351 0 342MAR 2021-12-09 5330 5288 SGMJ SGMJ SGMJ5330 342MAR 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito