01168nam a2200241 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000141000692100104002102150017003142250078003313000201004096060021006106060024006316060019006556060029006746060032007036060042007357000035007777010039008127100075008513422 a972966613X a20081015d1997 y0pory50 ba apor aParecereseconstituição da república, direitos, liberdades e garantiasfJosé Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1997 a830p.d23 cm aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v2 aDireito à vida. Direito à integridade pessoal. Extradição. Família. Liberdade de religião. Direito de manifestação. Liberdade de associação. Liberdade de escolha de profissão aDIREITO À VIDA aLIBERDADE RELIGIOSA aEXTRADIÇÃO aLIBERDADE DE EXPRESSÃO aLIBERDADE DE INFORMAÇÃO aLIBERDADE DE ASSOCIAÇÃOyPORTUGAL aMarquesbJosé Augusto Garcia aSilveirabLuís Novais Lingnau da aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República