Marques, José Augusto Garcia
Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República
Pareceres : constituição da república, direitos, liberdades e garantias / José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira
. - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 1997
. - 830p.; 23 cm
. - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
. - ISBN: 972966613X
DIREITO À VIDA / LIBERDADE RELIGIOSA / EXTRADIÇÃO / LIBERDADE DE EXPRESSÃO / LIBERDADE DE INFORMAÇÃO / LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO--PORTUGAL /