01347nam a2200241   45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000152000782100104002302150020003342250078003543000264004326060032006966060038007286060029007666060034007957000041008297010045008707100083009159950107009983421  a9729666164  a3421  a20081015d1997       y0pory50      ba  apor  aParecereseconstituição da república, organização económicafJosé Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1997  aXI,590p.d23 cm  aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v4  aPrincípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal  aDIREITO CONSTITUCIONAL9280  aORGANIZAÇÃO ECONÓMICA93221  aSISTEMA FINANCEIRO91804  aFISCALIDADEyPORTUGAL9100052  aMarquesbJosé Augusto Garcia93218  aSilveirabLuís Novais Lingnau da93219  aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República9101351  104342MAR52021-12-096533295287aSGMJcSGMJfSGMJ5332k342MARn2021-12-09o0rMOxOfertazDepósito