TY - BOOK AU - Marques AU - Silveira ED - Portugal TI - Pareceres T2 - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República VL - 4 SN - 9729666164 PY - 1997/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA KW - SISTEMA FINANCEIRO KW - FISCALIDADE KW - PORTUGAL ER -