Lisboa20081015d1997 y0pory50 bacreatorMarquesJosé Augusto GarciaPortugalMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicatextmonographicPrincípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal
DIREITO CONSTITUCIONAL
280
ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
3221
SISTEMA FINANCEIRO
1804
FISCALIDADE
PORTUGAL
100052
97296661643421