01318nam a2200265 4500 3421 9729666164 3421 20081015d1997 y0pory50 ba por Pareceres constituição da república, organização económica José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República 1997 XI,590p. 23 cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 4 Princípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA 3221 SISTEMA FINANCEIRO 1804 FISCALIDADE PORTUGAL 100052 Marques José Augusto Garcia 3218 Silveira Luís Novais Lingnau da 3219 Portugal Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República 101351 0 342MAR 2021-12-09 5332 5287 SGMJ SGMJ SGMJ5332 342MAR 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito