01162nam a2200217 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000152000692100104002212150020003252250078003453000264004236060027006876060032007146060023007466060026007697000035007957010039008307100075008693421 a9729666164 a20081015d1997 y0pory50 ba apor aParecereseconstituição da república, organização económicafJosé Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1997 aXI,590p.d23 cm aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v4 aPrincípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal aDIREITO CONSTITUCIONAL aORGANIZAÇÃO ECONÓMICA aSISTEMA FINANCEIRO aFISCALIDADEyPORTUGAL aMarquesbJosé Augusto Garcia aSilveirabLuís Novais Lingnau da aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República