@book{3421,
	author = {Marques, José Augusto Garcia and Silveira, Luís Novais Lingnau da and Portugal, Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República},
	title = {Pareceres},
	publisher = {Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República},
	year = {1997},
	series = {Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República },
	address = {Lisboa},
	note = {Princípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal}
}