01188nam a2200241 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000150000692100104002192150020003232250078003433000239004216060024006606060032006846060023007166060016007396060026007557000035007817010026008167010029008427100075008713420 a972966615G a20081015d1997 y0pory50 ba apor aPareceresedireitos e deveres económicos, sociais e culturaisfJosé Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirin e Luís Lingnau da Silveira aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repúblicad1997 aIV,644p.d23 cm aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República v3 aDireitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança Social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural aDIREITO DO TRABALHO aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR aSEGURANÇA SOCIAL aPATERNIDADE aMATERNIDADEyPORTUGAL aMarquesbJosé Augusto Garcia aMeirinbJosé Manuel aSilveirabLuís Lingnau aPortugalbMinistério da Justiça. Procuradoria-Geral da República