@book{3420,
	author = {Marques, José Augusto Garcia and Meirin, José Manuel and Portugal, Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República},
	title = {Pareceres},
	publisher = {Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República},
	year = {1997},
	series = {Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República },
	address = {Lisboa},
	note = {Direitos dos trabalhadores. Direitos dos consumidores. Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Segurança Social. Habitação. Ambiente e qualidade de vida. Paternidade e maternidade. Fruição e criação cultural}
}