006940000a22002290004500 341816 341816 20220318 pory50 por Os novos crimes urbanísticos no código penal José Mouraz Lopes Artigo em pdf As alterações de 2010 ao código penal e ao código de processo penal/Rui do Carmo. - Coimbra :Coimbra Editora, 2011. - p.65-83 CÓDIGO PENAL CRIME URBANO PORTUGAL Lopes. José Mouraz n a 0 IPJCCDP_234_106970000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDP234.10697 2022-03-18 0 AM