As fontes / Eliete Dias, co-aut. Josefina Fernandes, co-aut. Santos Ramos
In: Comentário das leis penais extravagantes/Paulo Pinto Albuquerque. - Lisboa :UCE, 2010. - Vol.2, p.56-122
LEGISLAÇÃO / DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCEDIMENTO PENAL--PORTUGAL /