TY  - GEN
AU  - Cunha, José M. Damião da
TI  - Perda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro
PY  - 2004///
KW  - SANÇÃO PENAL
KW  - COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
KW  - CRIMINALIDADE ECONÓMICA
KW  - PROVA
KW  - ÓNUS DA PROVA
KW  - DIREITOS DA DEFESA
KW  - MINISTÉRIO PÚBLICO
KW  - JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
ER  -