010790000a22003130004500 341805 341805 20220318 pory50 por Perda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro José M.Damião da Cunha 2004 Medidas de combate à criminalidade organizaa e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.121-164 SANÇÃO PENAL COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CRIMINALIDADE ECONÓMICA PROVA ÓNUS DA PROVA DIREITOS DA DEFESA MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Cunha, José M. Damião da n a k y 0 ba 0 IPJCCICE_372_999700000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE372.9997 2022-03-18 0 AM