Cunha, José M. Damião da

Perda de bens a favor do estado : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira - artºs 7º- 12º da lei 5/2002 de 11 janeiro / José M.Damião da Cunha . - , 2004
In: Medidas de combate à criminalidade organizaa e económico-financeira/ Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.121-164
SANÇÃO PENAL / COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / CRIMINALIDADE ECONÓMICA / PROVA / ÓNUS DA PROVA / DIREITOS DA DEFESA / MINISTÉRIO PÚBLICO / JUSTIÇA TRIBUTÁRIA /