009370000a22002890004500 341802 341802 20220318 pory50 por Sigilo bancário e sigilo fiscal no domínio da lei 5/2002, de 11 de janeiro 2004 Medidas de combate á criminalidade organizada e económico-financeira/Centro de Estudos Judiciários. - Lisboa : Coimbra Editora,2004. - p.69-76 SEGREDO BANCÁRIO SÍGILO FISCAL MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRODUÇÃO DE PROVA Portugal. Departamento de Investigação e Acção Penal Portugal. Ministério Público n a k y 0 ba 0 IPJCCICE_372_999700000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE372.9997 2022-03-18 0 AM