005540000a22001330004500001000700000100004100007101000800048200009400056210000900150463018000159606003200339606002500371700002400396341794  a20220318              pory50          apor  aA protecção do consumidor de serviços de telecomunicaçõesfRui Assis Ferreira    d1999  tAs telecomunicações e o direito na sociedade da informação /Monteiro, António Pinto, coord. . - Coimbra : Instituto Jurídico da Comunicação, 1999 . - p.131-135  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR  aTELECOMUNICAÇÕES  aFerreira, Rui Assis