008050000a22002290004500 341748 341748 20220318 pory50 por Os princípios do processo nos "princípios orientadores" da proposta da comissão de reforma do CPC Rita Lobo Xavier 2012 Cadernos da Revista do Ministério Público 11 Debate sobre a reforma do processo civil 2012 : contributos/ Rita Lobo Xavier . - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012. - p.13-21 PROCESSO CIVIL REFORMA PORTUGAL Xavier, Rita Lobo n a 0 IPJCCDCI_151_106320000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCI151.10632 2022-03-18 0 AM