008760000a22002650004500 341705 341705 20220318 pory50 por Crimes de fraude na obtenção e de desvio de subsídio (artigos 36 e 37 do dec-lei nº 28/84 de 20 de janeiro) Jorge de Almeida Cabral 2001 Aquilafuente 31 Fraude de subvenciones comunitarias y corrupción : delitos financieros, fraude y corrupción en Europa/ ed. Lit. Juan Carlos Ferré Olivé. - Vol I, p.65-82 CRIMINALIDADE ECONÓMICA FRAUDE COMUNITÁRIA DESVIO DE SUBSÍDIOS CABRAL Jorge de Almeida n a k y 0 ba 0 IPJCCICE_320_921900000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE320.9219 2022-03-18 0 AM