006410000a22002050004500 341659 341659 20220318 pory50 por Direitos, liberdades e garantias João de Castro Mendes 1977 Estudos sobre a constituição/ André Gonçalves Pereira,et. al. . - Lisboa : Petrony,1977. -Vol.1, p.93-118 CONSTITUIÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Mendes, João de Castro n a 0 IPJCCDCN_27_379000000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN27.3790 2022-03-18 0 AM