007280000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200008000056210000900136330022800145463011200373606003500485606003700520700002500557341653  a20220318              pory50          afre  aLa protection de la liberté d'expression au PortugalfMiguel Lobo Antunes  d1990  aÉ referida a protecção à liberdade de expressão em Portugal, analisando a lei, ordinária e Constitucional, a jurisprudência e os processos por abuso de liberdade da imprensa concluidos nos anos de 1984 a 1989.  t12.éme Congres international de droit comparé/Rui Manuel Moura Ramos. - Lisboa : GDDC,1990. - p.205-228  aABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aAntunes, Miguel Lobo