TY  - GEN
AU  - Barreiros, José António
AU  - Martins, Teresa Alves
TI  - Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal
PY  - 1979///
KW  - CONSTITUIÇÃO
KW  - ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL
KW  - PROCESSO PENAL
ER  -