009750000a22002290004500 341643 341643 20220318 pory50 por Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal José António Barreiros, co-aut.Teresa Alves Martins 1979 Os autores analisam o valor probatório especial do auto de notícia, que, fazendo fé em juízo, até prova em contrário, contrariam o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido. Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120 CONSTITUIÇÃO ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL Barreiros, José António Martins, Teresa Alves n a 0 IPJCCDCN_29_379200000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN29.3792 2022-03-18 0 AM