010190000a22002290004500 341640 341640 20220318 pory50 por A declaração universal dos direitos do homem e a constituição Jorge Miranda 1977 O autor relata os trâmites que levaram à aprovação da norma constitucional, que dispõe que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais deviam ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estudos sobre a constituição/André Gonçalves Pereira,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1977. - Vol. I,p.49-62 CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Miranda Jorge 1941- n a 0 IPJCCDCN_27_379000000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN27.3790 2022-03-18 0 AM