007470000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200006600056210000900122330023500131463013600366606001800502606002500520606002100545700002300566341637  a20220318              pory50          apor  aInterpretação e aplicação das leisfFrancisco Ferrara  d1978  aNoções preliminares.- Verificação da existência da Norma Jurídica-. Determinação do sentido das normas jurídicas, interpretação.-Determinação da norma a aplicar ao caso concreto, o Direito como técnica.  tEnsaio sobre a teoria de interpretação das leis/ Manuel A. Domingues de Andrade. - Coimbra : Arménio Amado, 1978. - p.109-196  aDIREITO CIVIL  aCIÊNCIA JURÍDICA  aNORMA JURÍDICA  aFerrara, Francisco