008630000a22002050004500 341635 341635 20220318 pory50 por Notas sobre o sistema sancionatório das comunidades europeias José A.Viegas Ribeiro 1993 Breve resenha do sistema sancionatório previsto no quadro da ordem jurídica comunitária, relevando-se o papel quer dos tribunais comunitários quer dos estados nacionais na construção e aplicação das sanções. Protecção dos interesses financeiros da comunidade/ Magalhães, Rui, Matias, Francisco. - INPCC : Barro,1993. - Anexo 2,p.49-76 DIREITO COMUNITÁRIO FRAUDE Ribeiro, José A. Viegas n a 0 IPJCCICE_133_593000000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE133.5930 2022-03-18 0 AM