TY  - GEN
AU  - Silva, Germano Marques da
TI  - Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa
PY  - 1978///
KW  - CONSTITUIÇÃO
KW  - ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - DIREITO PENAL
ER  -