010030000a22002290004500 341633 341633 20220318 pory50 por Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa Germano Marques da Silva 1978 O autor escreve sobre os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade consagrados nos artigos 27, 29, 167, 218, e 309 da Constituição da República Portuguesa, relacionando-os com a lei penal e processual penal vigente. Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264 CONSTITUIÇÃO ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL DIREITO PENAL Silva, Germano Marques da n a 0 IPJCCDCN_28_379100000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN28.3791 2022-03-18 0 AM