@book{3416,
	author = {Sousa, Jorge Lopes de and Portugal},
	title = {Código de procedimento e de processo tributário},
	publisher = {Vislis Editores},
	year = {2003},
	series = {Direito - anotações},
	address = {Lisboa},
	edition = {4. ed.},
	note = {Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Índice alfabético}
}